Projeto de Lei sugere criminalização do superfaturamento em licitações públicas

O Jornal Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), em sua edição de 18/6/2007, informa, em resumo, que “Não há, na legislação atual, a tipificação para crime de superfaturamento”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título