Tribunal de Justiça é obrigado a aplicar o Código de Defesa do Consumidor

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 11/6/2007, informa, em resumo, que “Decisão que ignorou Código do Consumidor, sem apontar os motivos que o levaram a afastá-lo, volta ao TJ-PR”.
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