Empresa deve ser considerada contribuinte mesmo com dívida

O Jornal Última Instância(http://www.ultimainstancia.uol.com.br/), em sua edição de 6/7/2007, informa, em resumo, que “Estado não pode impedir Empresa de permanecer inscrita no cadastro de Contribuintes do ICMS por causa de dívidas com o Fisco”.
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