“Tarifa pelo tratamento de esgoto só pode ser cobrada onde serviço existe”
O TJ-RJ, na sua Sessão de 16/3/2004, decidiu, em resumo: “Tarifa pelo tratamento de esgoto só pode ser cobrada onde serviço existe”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título
0 Comentários:
Postar um comentário
Assinar Postar comentários [Atom]
<< Página inicial