Teles e Rádios questionam nova base de Contribuição previdenciária

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 26/7/2007, informa, em resumo, que “Entidade argumenta que a obrigação de pagar tributos só pode ser instituída por uma nova Lei, e não, por uma Instrução Normativa”.
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