Debêntures da Eletrobrás podem ser usadas como meio de garantia da Execução fiscal

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 17/9/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, a penhora sobre dinheiro não há de ser a primeira opção, se demonstrado que, por outros meios menos gravosos, é possível ao Devedor garantir a Execução”.
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