Estados não podem editar Leis sobre Contratos federais

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 18/9/2007, informa, em resumo, que “Alterações das condições estipuladas em Contrato de concessão de serviços públicos sob regime federal, não podem ser feitas mediante edição de Leis estaduais”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título