“Impenhorabilidade de bem pode ser argüída a qualquer tempo, durante o Processo”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 4/9/2007, decidiu, em resumo: “Impenhorabilidade de bem pode ser argüída a qualquer tempo, durante o Processo”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título