Publicado o Decreto nº 6.204, de 05/09/2007

O Decreto nº 6.204, de 5/9/2007, dispõe, em resumo: “Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal”.
Para mais detalhes sobre esta nova norma legal, acesse a nossa página, clicando no link sob o título