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quarta-feira, 17 de outubro de 2007

Nome de Companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na Certidão de Óbito

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 16/10/2007, informa, em resumo, que “Filhos não reconhecidos oficialmente também não podem constar da Certidão de Óbito do Genitor - salvo após Ação própria que comprove seus direitos junto ao Falecido”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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