“Penhorabilidade do Art. 3°, nº VII da Lei 8.009 de 1990 só na fiança locatícia”
O TJ-SP, Vigésima Câmara Cível, na sua Sessão de 15/8/2007, decidiu, em resumo: “Penhorabilidade do Art. 3°, nº VII da Lei 8.009 de 1990 só na fiança locatícia”.
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