Alta taxa de inconstitucionalidade prejudica economia

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 1/12/2007, informa, em resumo, que “A promulgação de Leis, que deveria trazer segurança jurídica, traz mais dúvidas do que certezas, já que nunca se sabe se ela será considerada inconstitucional”.
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