Ação de danos morais na Justiça comum antes da EC 45 prescreve em 20 anos

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 13/12/2007, informa, em resumo, que “TST aceitou entendimento do Código Civil de 1916 – que vigia à época da propositura da Ação”.
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