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segunda-feira, 31 de dezembro de 2007

“Contribuinte de fato de tributo não pode pedir repetição de indébito”

O STJ, Segunda Turma, na sua Sessão de 5/12/2007, decidiu, em resumo: “Contribuinte de fato de tributo não pode pedir repetição de Indébito”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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