Monte Você Mesmo seu Contrato

segunda-feira, 7 de janeiro de 2008

“Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 11/12/2007, decidiu, em resumo: “Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

0 Comentários:

Postar um comentário

Assinar Postar comentários [Atom]



<< Página inicial