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segunda-feira, 7 de janeiro de 2008

“Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade”

O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 11/12/2007, decidiu, em resumo: “Bens de Espólio podem ser penhorados, mesmo com cláusula de impenhorabilidade”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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