Compra da BrT pela Oi depende de mudança em Decreto

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 15/1/2008, informa, em resumo, que “Para especialistas em telecomunicações, o Plano Geral de Outorga (PGO) instituído pelo Decreto 2.534/1998 tem dispositivos que podem impedir o negócio”.
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