STJ já está aceitando debêntures da Eletrobrás em penhora fiscal

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 26/2/2008, informa, em resumo, que “Decisões vão em sentido contrário à nova posição definida na 1ª Turma do Tribunal e indicam que a posição da Corte no assunto ainda não está bem estabelecida”.
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