Emitida a Súmula 319 do STJ
E o mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 319, assim dispõe: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.
Para mais detalhes sobre esta Súmula, acesse a nossa página, clicando no link sobre o título acima
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