É ilegal o corte de energia se a dívida está sendo contestada judicialmente

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/11/2005, informa, em resumo, que “Irregularidade da Parte só se configura com Sentença transitada em julgado - situação semelhante à inscrição em cadastros como SERASA durante questionamento judicial”.
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