Ministério Público do Trabalho é legítimo para propor Ação Anulatória de Cláusula Coletiva

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 19/9/2006, informa, em resumo, que “Segundo o MPT, a imposição compulsória dos descontos aos não-Associados significaria uma afronta à liberdade de sindicalização, constitucionalmente assegurada”.
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