Extinção do Contrato de Trabalho com Aposentadoria espontânea - TST cancela OJ 177

Notícias do TST (www.tst.gov.br), em sua edição de 25/10/2006, informa, em resumo, que “Cancelamento decorre de duas Decisões recentes do STF que julgaram inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do Artigo 453 da CLT”.
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