Se MP é inconstitucional, Lei também será, diz STF

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 25/10/2006, informa, em resumo, que “Isso neutraliza prática muito usada pelo Executivo, de pressionar o Congresso para transformar a MP em Lei antes que o STF analise a constitucionalidade da norma”.
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