É necessária autorização de Ministério nas alterações de controle societário de Concessionária

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 4/10/2006, informa, em resumo, que “Medida visa fiscalizar mudanças nos controles econômico e administrativo das Concessionárias de serviços públicos sujeitas a autorização governamental”.
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