Princípio da vinculação ao Edital permite exigências para participação na licitação

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 6/11/2006, informa, em resumo, que “Segundo o STJ, é possível ao Estado estabelecer requisitos para participação em licitação, desde que previstos no Edital da concorrência”.
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