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terça-feira, 26 de dezembro de 2006

Emitida a Súmula 332 do STJ

O mais recente Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de nº 332, assim dispõe: “A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia”.
Para mais detalhes sobre esta Súmula, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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