Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/3/2007, informa, em resumo, que “Empresas licitantes devem apresentar prova de regularidade fiscal não apenas da sede, mas também da filial, quando esta for efetivamente a cumpridora do contrato”.
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