“Nula cláusula de Seguro-saúde que exclui tratar de doenças infecto-contagiosas”
O STJ, Terceira Turma, na sua Sessão de 24/4/2007, decidiu, em resumo: “Nula cláusula de Seguro-saúde que exclui tratar de doenças infecto-contagiosas”.
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