Ação popular é via adequada para questionar Acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 12/6/2007, informa, em resumo, que “TJ-SP entendera ser via inadequada - mas STJ a considera apropriada em casos em que o Cidadão entende ter havido dano ao Erário”.
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