Assinatura básica de telefone deve ser proporcional ao uso da franquia

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 7/8/2007, informa, em resumo, que “Para a Justiça, se a Consumidora usar apenas parcialmente a franquia no mês, a cobrança da assinatura deverá ser proporcional ao uso da franquia”.
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