Contribuições Sociais têm natureza tributária e prescrevem em 05 e não em 10 anos, define STJ

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 21/8/2007, informa, em resumo, que “Trecho de Lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional”.
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