Telefônica é proibida de exigir Provedor de acesso de internet

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/8/2007, informa, em resumo, que “Ministério Público provou que sistema funciona sem a participação do Provedor e, em 2002, conseguiu a primeira Liminar que obrigava a Empresa a dispensar a exigência”.
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