I.R. incide sobre transferência de imóvel de Sócios para Empresas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 20/9/2007, informa, em resumo, que “Exceto se for prédio com 02 unidades imobiliárias, ou se a alienação ocorrer após o prazo de 60 meses da averbação da construção do prédio no Registro de Imóveis”.
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