Apesar da Decisão do STF, Depósito para recorrer volta a ser exigido
O Jornal DCI (www.dci.com.br), em sua edição de 3/10/2007, informa, em resumo, que “SRF e o INSS baixaram nova Portaria conjunta, em agosto, prevendo novamente o depósito de 30% do valor questionado para se recorrer em matéria previdenciária”.
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