Ausência de cadastro não impede Consumidor de processar Autarquia fornecedora de água

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/10/2007, informa, em resumo, que “Consumidor processou por danos morais a Sanear pelo corte no abastecimento de água, por duas vezes, mesmo depois que comprovou a quitação das contas”.
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