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segunda-feira, 29 de outubro de 2007

CCJ da Câmara aprova prazo menor para conciliação judicial

A Agência Câmara(www2.camara.gov.br/internet/homeagencia), em sua edição de 25/10/2007, informa, em resumo, que “Pelo atual CPC (Lei 5.869/73), o prazo mínimo para que a conciliação seja realizada é de 30 dias. A proposta permite que a audiência seja feita de imediato”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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