Empresa de telefonia pode cobrar para fornecer cópia de Contrato de Participação Financeira

O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 23/10/2007, informa, em resumo, que “Relator do caso no STJ destacou que a cobrança de taxa para o fornecimento das certidões possui previsão em Lei”.
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