Devedor pode ter parte da aposentadoria penhorada, diz TRT-Campinas
O Jornal Última Instância(www.ultimainstancia.uol.com.br), em sua edição de 22/10/2007, informa, em resumo, que “Segundo o TRT, ao restringir a penhora a 30% da conta, preserva-se a sobrevivência do Executado, sem se ignorar “as necessidades urgentes do Reclamante"”.
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