Justiça é favorável às leis das filas

O Jornal Valor Online (www.valoronline.com.br), em sua edição de 17/10/2007, informa, em resumo, que “Febraban já propôs 158 mandados de segurança contra essas leis, mas o tema já conta com jurisprudência favorável a Estados e municípios tanto no STJ quanto no STF”.
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