Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 13/11/2007, informa, em resumo, que “Município do Rio de Janeiro queria cobrar Taxa de iluminação pública e Taxa de coleta de lixo, relativas ao local em que se situa a Repartição consular”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título