“Foro para indenizações por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível”
O TJ-SC, Terceira Câmara de Direito Comercial, na sua Sessão de 31/5/2007, decidiu, em resumo: “Foro para indenizações por perdas e danos e danos morais é na Justiça Cível”.
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