“ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei”
O TJ-SP, Sexta Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 7/5/2007, decidiu, em resumo: “ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título
0 Comentários:
Postar um comentário
Assinar Postar comentários [Atom]
<< Página inicial