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sexta-feira, 30 de novembro de 2007

“ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei”

O TJ-SP, Sexta Câmara de Direito Público, na sua Sessão de 7/5/2007, decidiu, em resumo: “ICMS tem base de cálculo e data de incidência regulados em Lei”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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