É legal a cobrança de tarifa progressiva de água

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 14/11/2007, informa, em resumo, que “Para o STJ, a Lei 8.987 de 1995 autoriza a cobrança do fornecimento de água de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo”.
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