STJ enfrenta polêmica sobre direitos das Concubinas

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 1/11/2007, informa, em resumo, que “STJ está apreciando Recurso Especial que decidirá sobre a possibilidade de divisão de pensão entre a Viúva e a Concubina do Falecido”.
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