Lei estadual que obriga captar água da chuva é constitucional

A Revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br), em sua edição de 28/11/2007, informa, em resumo, que “Para o TJ-RJ, a matéria transcende a esfera de interesse do Município - o aproveitamento racional dos recursos naturais, como a água, é preocupação de todos”.
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