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terça-feira, 11 de dezembro de 2007

“Prescrição de tributo declarado e não pago começa da data do vencimento”

O STJ, Primeira Seção, na sua Sessão de 28/11/2007, decidiu, em resumo: “Prescrição de tributo declarado e não pago começa da data do vencimento”.
Para mais detalhes sobre esta Decisão, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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