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sexta-feira, 14 de dezembro de 2007

STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reeditada na mesma Sessão legislativa

Notícias do STF (www.stf.gov.br), em sua edição de 12/12/2007, informa, em resumo, que “MP ofendeu o caput e o § 10 do Art. 62 da Constituição Federal”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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