Projeto de Lei permite preço diferente para pagamento com cartão

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 26/12/2007, informa, em resumo, que “Para o Autor, apesar de não existir legislação a respeito, Estabelecimentos que praticaram preços diferenciados foram multados por Procons de vários Estados”.
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