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quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008

Reparação moral poderá ter caráter punitivo e compensatório

A Agência Câmara (www2.camara.gov.br), em sua edição de 25/2/2008, informa, em resumo, que “Com a medida, Autor do Projeto espera desencorajar o fornecedor do produto ou serviço a manter a conduta ilegal”.
Para mais detalhes sobre esta notícia, acesse a nossa página, clicando no link sob o título

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