Bem de família só é penhorável para quitar débitos previdenciários com empregado doméstico

Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 26/10/2005, informa, em resumo, que “Na expressão “trabalhadores da própria residência” não se pode querer enquadrar os operários que construíram a residência”.
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