STJ sumula - aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes
Notícias do STJ (www.stj.gov.br), em sua edição de 24/11/2005, informa, em resumo, que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade privada e seus participantes" - diz a Súmula 321.
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